Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Novalex, seus serviços ou adquirir qualquer curso, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Novalex Educação Jurídica oferece serviços de educação online nas áreas do Direito, incluindo, mas não se limitando a:

• Cursos online em diversas áreas do Direito
• Preparatório para o Exame da OAB (1ª e 2ª Fase)
• Banco de questões e simulados
• Material didático em formato digital (PDF, vídeo)
• Fórum de dúvidas e suporte pedagógico
• Emissão de certificados de conclusão

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar os cursos, é necessário criar uma conta na plataforma. Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a Novalex sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso

É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O acesso é pessoal e intransferível.

4. Matrícula e Pagamento

A matrícula nos cursos é efetivada após a confirmação do pagamento. Ao realizar uma compra, você concorda que:

• Os preços podem ser alterados a qualquer momento para novos pedidos
• O acesso ao curso é liberado conforme o método de pagamento escolhido
• Promoções e descontos são válidos pelos prazos indicados
• O pagamento é processado por plataformas terceiras com seus próprios termos

5. Direito de Arrependimento e Reembolso

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e da política comercial da Novalex:

• Você tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data de compra
• Solicitações de reembolso devem ser feitas pelo e-mail cancelamento@novalex.com.br
• O reembolso será processado em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado
• Após o prazo de 7 dias, não são aceitas solicitações de reembolso, exceto em casos de vício do serviço

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma Novalex — incluindo videoaulas, textos, imagens, materiais em PDF, questões, simulados e demais recursos — é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual da Novalex ou de seus professores e parceiros.

É expressamente vedado:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização prévia
• Compartilhar o conteúdo dos cursos em redes sociais ou outras plataformas
• Gravar, transcrever ou reproduzir as aulas por qualquer meio
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização

7. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Criar múltiplas contas para fins fraudulentos
• Utilizar a plataforma para fins outros que não o aprendizado pessoal

8. Certificado de Conclusão

O certificado é emitido mediante a conclusão de todos os módulos e atividades obrigatórias do curso. A Novalex não garante que o certificado seja aceito por entidades específicas além das expressamente indicadas. É responsabilidade do aluno verificar os requisitos para reconhecimento do certificado perante órgãos reguladores.

9. Limitação de Responsabilidade

A Novalex não garante que o uso dos cursos resultará na aprovação em exames como a OAB ou outros certames, uma vez que o resultado depende do esforço, dedicação e circunstâncias individuais de cada aluno. Comprometemo-nos a fornecer o mais alto nível de qualidade pedagógica, mas não nos responsabilizamos por resultados individuais.

10. Disponibilidade da Plataforma

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades temporárias.

11. Modificações dos Termos

A Novalex reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca onde a Novalex tem sua sede, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: juridico@novalex.com.br
• Formulário: Página de Contato
• Ouvidoria: Canal de Ouvidoria